Questões da OAB para treino - Direito Constitucional - Prova e gabarito

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Direito Constitucional

11. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas solicitações, o órgão não realizou a retificação.

Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.

(A) A questão deve ser solucionada pela via do mandado de segurança, único remédio capaz de propiciar a retificação de dados, como no caso de Maria.

(B) O objetivo almejado por Maria deve ser atingido pela via de processo judicial sigiloso, não sendo o remédio sugerido hábil para solucionar o problema ventilado.

(C) Maria pode utilizar esse específico remédio constitucional, embora sua impetração vá depender da contratação de advogado(a), que possua capacidade postulatória.

(D) O remédio constitucional em questão não é o instrumento adequado para o caso, pois é direcionado a situações em que se queira ter acesso a informações de sua própria pessoa.

12. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta. Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.

Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.

(A) Somente Beta, região que efetivamente abriga a reserva Mantuã, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.

(B) O Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.

(C) Apenas a União, a quem pertencem os recursos minerais no país, inclusive os do subsolo, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.

(D) Somente Alfa e Beta, os entes que suportarão diretamente os reveses que a exploração de petróleo ocasiona, poderão se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.

13. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025. Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.

(A) O Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X/2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.

(B) O efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X/2025 como objeto.

(C) A Lei X/2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.

(D) Pode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X/2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.

14. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios.

Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.

Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

(A) A Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.

(B) A intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.

(C) A intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.

(D) O Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.

15. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário.

Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a).

Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

(A) A obrigação de ressarcimento ao erário dependeria da confirmação por parte da Assembleia Legislativa de Ômega, pois os Tribunais de Contas são órgãos subordinados ao Poder Legislativo.

(B) A decisão do Tribunal de Contas não pode ser executada diretamente pela Fazenda Pública, pois, para que haja exigibilidade do crédito, é imprescindível o ajuizamento de ação judicial declaratória.

(C) A decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.

(D) A obrigação de ressarcimento ao erário somente pode ser imposta por decisão do Poder Judiciário, pois os Tribunais de Contas não possuem competência para reconhecer a responsabilidade financeira de gestores públicos.

16. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte.

O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

(A) A lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.

(B) A lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

(C) Não sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.

(D) A lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.

11. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.

Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornandose lei estadual. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.

Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.

(A) Atende aos pressupostos constitucionais, pois o aumento da demanda processual justifica a criação de novas Varas Judiciárias, medida que pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual.

(B) É válida, desde que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa tenha manifestado concordância prévia com o projeto de lei, conditio sine qua non para o seguimento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa de Alfa.

(C) Não observa a disciplina constitucional aplicável ao tema, pois a iniciativa para a criação das novas Varas Judiciárias, nas circunstâncias apresentadas, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não ao Governador.

(D) É dissonante do sistema constitucional brasileiro, pois a criação de novas Varas Judiciárias deve ser promovida por iniciativa de parlamentares ou do próprio Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo a análise da respectiva proposição.

12. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as exigências legais.

O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional. O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República.

Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(A) A medida é válida, pois o texto constitucional autoriza a decretação espontânea da intervenção pelo Governador de Beta, sem necessidade de autorização judicial ou ação prévia.

(B) A intervenção estadual somente seria possível se, após o ajuizamento de ação civil pública por órgão legitimado, o Poder Judiciário confirmasse o desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

(C) A intervenção é constitucional, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, pois interfere na autonomia política do ente municipal (Município Alfa) e exige controle jurisdicional.

(D) Trata-se de hipótese de inconstitucionalidade formal, uma vez que qualquer intervenção estadual deve ser previamente submetida ao crivo do Poder Legislativo estadual para assegurar o princípio da separação de Poderes.

13. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988.

A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.

(A) Decorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.

(B) Depende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.

(C) É necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.

(D) Deve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.

14. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo.

Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(A) A validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.

(B) O ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.

(C) O instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.

(D) O diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.

15. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial.

Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

(A) A disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.

(B) A validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.

(C) A Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.

(D) A Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.

16. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização.

Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente.

Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

(A) O pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.

(B) O pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.

(C) A extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.

(D) A extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.

Gabarito

Direito Constitucional

46º Exame: 11 – C | 12 – B | 13 – B | 14 – D | 15 – C | 16 – D

47º Exame: 11 – C | 12 – A | 13 – D | 14 – C | 15 – C | 16 – A

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