Questões da OAB para treino - Tributário - Prova e gabarito

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63. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano.

De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.

(A) O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.

(B) O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.

(C) Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.

(D) Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.

64. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas.

O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo.

Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.

(A) A violação ao princípio do ne bis in idem.

(B) A violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.

(C) A impossibilidade de a prova testemunhal servir para condenar a ré, inclusive pelo furto.

(D) A nulidade do processo, porque a condenação dependeria necessariamente do reconhecimento pessoal feito pela vítima.

65. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente.

A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais.

Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.

(A) O princípio de in dubio pro reo.

(B) O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.

(C) O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.

(D) É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.

66. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.

O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.

Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

(A) O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.

(B) O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.

(C) A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.

(D) A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.

67. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência.

Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

(A) Apelação.

(B) Recurso inominado.

(C) Carta testemunhável.

(D) Recurso em sentido estrito.

68. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil. Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas, previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos.

Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as teses defensivas corretas.

(A) A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.

(B) A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

(C) Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

(D) O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.

63. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo. O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança. Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que

(A) não é possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.

(B) a consequência legal da quebra da fiança é a perda da metade de seu valor e não a totalidade da fiança.

(C) a quebra da fiança não é matéria passível de discussão perante o Juiz de primeiro grau, porque somente pode ser decretada por decisão de Plenário de Tribunal.

(D) a consequência legal da quebra da fiança é a perda de 1/3 do valor, não sendo possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.

64. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.

Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,

(A) a incompetência relativa da Justiça Federal.

(B) a exceção da verdade, uma vez que Joana estava estacionando na vaga reservada para Amanda.

(C) a necessidade de enviar o processo para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré é servidora pública federal.

(D) a incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que o fato não tem relação com a função de servidora pública de Amanda.

65. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia.

Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime.

Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.

(A) A falta de interesse de agir, uma vez que o relógio foi devolvido para a vítima.

(B) A impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que caberia ao Ministério Público formular o pedido.

(C) A falta de justa causa para a ação, em virtude da devolução do bem subtraído ser causa extralegal de extinção de punibilidade.

(D) A ilegitimidade ativa para a deflagração da demanda, porque o crime de roubo é de ação penal pública incondicionada e não existe inércia do Ministério Público.

66. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão.

No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.

Diante disso, a defesa deve opor

(A) revisão criminal.

(B) agravo em execução.

(C) embargos infringentes.

(D) embargos de divergência.

67. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006).

No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.

Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.

Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de

(A) suspensão condicional da pena.

(B) acordo de não persecução penal.

(C) acordo de colaboração premiada.

(D) suspensão condicional do processo.

68. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) O Ministério Público arrolou Júlio como testemunha de acusação em ação penal deflagrada em face de Cesar.

Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável.

Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.

(A) Princípio da oportunidade.

(B) Princípio da comunhão da prova.

(C) Princípio da presunção de inocência.

(D) Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Gabarito

Direito Processual Penal

46º Exame: 63 – D | 64 – B | 65 – D | 66 – B | 67 – A | 68 – B

47º Exame: 63 – B | 64 – D | 65 – D | 66 – C | 67 – B | 68 – B

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