Questões da OAB para treino - Direito Empresarial - Prova e gabarito

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47. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.

(A) O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.

(B) O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.

(C) O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.

(D) O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.

48. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado.

Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

(A) Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.

(B) Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

(C) Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.

(D) Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.

49. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG.

Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda.

Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.

(A) Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, pois o uso do mesmo sinal distintivo para título de estabelecimento de terceiro, ainda que anterior, é incapaz de retirar a originalidade da marca.

(B) Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, haja vista que o sinal distintivo é novo e só há proteção para o título de estabelecimento no âmbito da propriedade industrial com o registro no INPI.

(C) Pancadão não poderá ser registrado como marca por ser a reprodução de sinal distintivo característico de título de estabelecimento de terceiro, quando suscetível de causar confusão ou associação entre a marca e o título de estabelecimento.

(D) Pancadão não poderá ser registrado como marca em razão da prioridade de uso do título de estabelecimento Pancadão pelo empresário Domingos Guandu, em âmbito nacional, decorrente da inscrição do empresário na Junta Comercial.

50. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

(A) O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.

(B) O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.

(C) O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.

(D) A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.

47. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) (questão anulada) Em 8 de janeiro de 2025, Diamante Moda e Confecções Ltda. sacou duplicata de compra e venda contra Inês Gurjão, microempreendora individual, na praça de João Pessoa, PB, no valor de R$ 7.550,00.

O título foi apresentado ao sacado no dia 17 de janeiro de 2025 e foi aceito. No dia do vencimento, não houve pagamento, fato que motivou o sacador a ajuizar ação de execução em face do aceitante, sem ter levado a duplicata a protesto.

Ficou constatado nos autos que a duplicata sacada não continha nem a data de emissão nem o lugar de pagamento.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

(A) Não há título executivo extrajudicial em virtude da ausência da data de emissão, sendo o lugar do pagamento requisito suprível ou não essencial.

(B) A duplicata é título executivo extrajudicial, pois tanto a data de emissão quanto o lugar do pagamento são requisitos supríveis ou não essenciais.

(C) Não há título executivo extrajudicial em virtude da ausência da data de emissão e do lugar do pagamento, ambos requisitos formais e essenciais para a validade da duplicata.

(D) A duplicata é título executivo extrajudicial, pois, com o aceite, ela se torna título autônomo em relação ao negócio subjacente, independentemente da ausência do lugar do pagamento e da data de emissão.

48. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento de empresa.

Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro.

Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.

(A) A sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.

(B) A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.

(C) A sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica.

(D) A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.

49. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) A sociedade Curtume Massapê Ltda. é composta por sete sócios, sendo dois deles pessoas jurídicas e o restante, pessoas naturais. A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda.

Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementála. Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.

(A) É preciso a aprovação da medida pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, podendo os sócios renunciar, no contrato social, ao direito de retirada.

(B) A medida pretendida deve ser aprovada pela unanimidade dos sócios e, por conseguinte, não tem cabimento o direito de retirada pela ausência de sócio dissidente da deliberação.

(C) É preciso a aprovação da medida pela maioria de votos dos presentes, sendo direito dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas se o contrato social dispuser nesse sentido.

(D) Caso seja atingido o quórum deliberativo de três quartos do capital social, a medida estará aprovada, sendo direito potestativo dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas.

50. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan & Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação, porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores publicada junto com a decisão que decretou a falência.

O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que

(A) não incidirão juros de mora nas cobranças de créditos da massa falida, apenas o valor do crédito será atualizado monetariamente até a data do pagamento.

(B) poderão ser cobrados juros de mora a partir da data da decretação da falência, porém o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

(C) os juros de mora incidirão sobre o valor do principal, da data do vencimento até a data do pagamento na falência, pois apenas os credores subordinados ficam na dependência da suficiência do ativo para o pagamento dos juros.

(D) poderão ser cobrados juros de mora da data do vencimento até a data da decretação da falência, pois, após esse evento, o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

Gabarito

Direito Empresarial

46º Exame: 47 – A | 48 – B | 49 – C | 50 – C

47º Exame: 47 – Anulada | 48 – C | 49 – A | 50 – D

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