Questões da OAB para treino - Direito Ambiental- Prova e gabarito

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35. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46)

A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo.

Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido.

Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência.

Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.

(A) O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.

(B) A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.

(C) O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuáriopagador.

(D) A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.

36. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 46) O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(A) As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.

(B) O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.

(C) A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.

(D) A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.

35. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual. Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.

(A) É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.

(B) É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

(C) É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.

(D) É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.

36. (FGV - 2026 - OAB - Exame de Ordem Unificado 47) Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental.

Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta. Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

(A) A sociedade empresária XYZ e João, na qualidade de representante legal da entidade, podem responder objetivamente, na esfera penal, pela conduta praticada.

(B) A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ tem natureza subsidiária, caso não seja possível identificar a pessoa natural que, efetivamente, deu causa à conduta penalmente proibida.

(C) A sociedade empresária XYZ não poderá ser responsabilizada na esfera penal, por ausência de previsão constitucional e legal, mas nada impede que João, na qualidade de representante legal da entidade, responda, criminalmente, pela conduta perpetrada.

(D) A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ é, juridicamente, cabível, pois a infração penal foi cometida por decisão de João, seu representante legal, em benefício desta, o que não exclui a responsabilidade da pessoa natural, autora ou partícipe do mesmo fato.

Gabarito

Direito Ambiental

46º Exame: 35 – C | 36 – A

47º Exame: 35 – C | 36 – D

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